Parecer - Juridico - Jurídico de 04/07/2024 por Juliana Batista da Silva (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
04/07/2024
Autor
Juliana Batista da Silva
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral