Parecer - Juridico - Jurídico de 15/07/2024 por Juliana Batista da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
15/07/2024
Autor
Juliana Batista da Silva
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 82, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998.
Indexação
Texto Integral