Parecer - CLR - COMISSÃO LEGISLAÇÃO de 01/08/2024 por Márcio Jorge Bonifácio (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
COMISSÃO LEGISLAÇÃO
Data
01/08/2024
Autor
Márcio Jorge Bonifácio
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI COMPLEMETAR Nº 01/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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