Parecer - Juridico - Jurídico de 08/08/2024 por Juliana Batista da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 23 de 2024)

Autoriza o Poder Executivo a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, no limite 15% (quinze por cento) da despesa total do orçamento, conforme autorizado na Lei Municipal nº 1755/2023, e dá outras providências.