Parecer - CLR - COMISSÃO LEGISLAÇÃO de 08/08/2024 por Márcio Jorge Bonifácio (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 23 de 2024)

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO, CONFORME AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.