Parecer - Juridico - Jurídico de 09/08/2024 por Juliana Batista da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
09/08/2024
Autor
Juliana Batista da Silva
Ementa
ALTERA LEI Nº 50, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
Indexação
Texto Integral