Parecer - CLR - Comissão de Legislação de 23/08/2024 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão de Legislação
Data
23/08/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral