Parecer - Juridico - Parecer Jurídico de 27/08/2024 por (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/08/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral