Parecer - Juridico - Jurídico de 17/09/2024 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
17/09/2024
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação das atividades privativas do Corretor Imobiliário na intermediação de negócios imobiliários nos programas habitacionais do Município de Sapezal/MT e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral