Parecer - CLR - COMISSÃO LEGISLAÇÃO de 17/09/2024 por Márcio Jorge Bonifácio (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
COMISSÃO LEGISLAÇÃO
Data
17/09/2024
Autor
Márcio Jorge Bonifácio
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DO CORRETOR IMOBILIARIO NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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