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Parecer - Juridico - Jurídico de 22/10/2024 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 28 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

Jurídico

Data

22/10/2024

Autor

Juliano Rafael Teixeira Enamoto

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.035/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

OpenAPI