Parecer - Juridico - Jurídico de 26/10/2024 por Juliana da Silva Batista (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31 de 2024)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIPAL A REALIZAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO LIMITE DE 15%(QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO ANUAL.