Parecer - CLR - Comissão Legislação de 27/11/2024 por Márcio Jorge Bonifácio (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31 de 2024)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO ART.167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO LIMITE 15% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO ANUAL