Parecer - Juridico - Jurídico de 11/02/2025 por Juliana da Silva Batista (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
11/02/2025
Autor
Juliana da Silva Batista
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.647/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral