Parecer - CLR - Comissão Legislação de 11/02/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
11/02/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.647/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral