Parecer - Juridico - Jurídico de 11/02/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
11/02/2025
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.817 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral