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Parecer - Juridico - Jurídico de 11/02/2025 por Juliana da Silva Batista (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

Jurídico

Data

11/02/2025

Autor

Juliana da Silva Batista

Ementa

ALTERA A LEI 1.779/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

OpenAPI