Parecer - CLR - COMISSÃO LEGISLAÇÃO de 10/07/2023 por Márcio Jorge Bonifácio (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
COMISSÃO LEGISLAÇÃO
Data
10/07/2023
Autor
Márcio Jorge Bonifácio
Ementa
ACRESCENTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DISPOSIÇÕES SOBRE EMENDAS IMPOSITIVAS, COM EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE NATUREZA OBRIGATÓRIA.
Indexação
Texto Integral