Parecer - CLR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO de 20/02/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
Data
20/02/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
Altera a Lei 1.779/2024 e dá Outras Providencias
Indexação
Texto Integral