Parecer - CLR - Comissão Legislação de 07/03/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
07/03/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
ALTERA A LEI 1.054/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral