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Parecer - Juridico - Jurídico de 07/03/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

Jurídico

Data

07/03/2025

Autor

Juliano Rafael Teixeira Enamoto

Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.596 DE 14 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

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