Parecer - CLR - Comissão Legislação de 07/03/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
07/03/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.596 DE 14 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral