Parecer - Juridico - Jurídico de 07/03/2025 por Juliana da Silva Batista (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
07/03/2025
Autor
Juliana da Silva Batista
Ementa
PROIBI A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUIDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO DE SAPEZAL(MT).
Indexação
Texto Integral