Parecer - CLR - Comissão Legislação de 07/03/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
07/03/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
PROIBI A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUIDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO DE SAPEZAL(MT).
Indexação