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Parecer - Juridico - Parecer Juridico de 15/04/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

Parecer Juridico

Data

15/04/2025

Autor

Juliano Rafael Teixeira Enamoto

Ementa

Indexação

OpenAPI