Parecer - Juridico - Jurídico de 25/04/2025 por Juliana da Silva Batista (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
25/04/2025
Autor
Juliana da Silva Batista
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.660, DE 21 DE JULHO DE 2022.
Indexação
Texto Integral