Parecer - Juridico - Jurídico de 30/04/2025 por Juliana da Silva Batista (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
30/04/2025
Autor
Juliana da Silva Batista
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sapezal/MT - REFIZ SAPEZAL e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral