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Parecer - Juridico - Jurídico de 07/05/2025 por Tatisa Maiara de Azevedo (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

Jurídico

Data

07/05/2025

Autor

Tatisa Maiara de Azevedo

Ementa

Altera a Lei 1.779/2024, e dá outras providências.

Indexação

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