Parecer - Juridico - Parecer Juridico de 30/05/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Parecer Juridico
Data
30/05/2025
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Indexação
Texto Integral