Parecer - CLR - Comissão Legislação de 30/05/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
30/05/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.660, DE 21 DE JULHO DE 2022
Indexação
Texto Integral