Parecer - CLR - Comissão Legislação de 30/05/2025 por Eliston Guarda (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
30/05/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
ACRESCENTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DISPOSIÇÕES SOBRE EMENDAS IMPOSITIVAS, COM EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE NATUREZA OBRIGATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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