Parecer - Juridico - Jurídico de 30/06/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
30/06/2025
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento do solo de imóveis rurais para fins urbanos na modalidade de chácaras de recreio, na forma de condomínios de lotes e loteamentos, regulamentando a criação, implantação, regularização e manutenção de zonas de urbanização específica para chácaras de recreio (ZUECR) no Município de Sapezal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral