Parecer - CLR - Comissão Legislação de 20/06/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
20/06/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
DISPÕE SOBRE O ADIMPLEMENTO DE MULTAS ORIUNDAS DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICIPIO DE SAPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral