Parecer - COS - Comissão de Obras de 20/06/2025 por Bárbara Bongiolo Sachetti (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - COS
Nome
Comissão de Obras
Data
20/06/2025
Autor
Bárbara Bongiolo Sachetti
Ementa
DISPÕE SOBRE O ADIMPLEMENTO DE MULTAS ORIUNDAS DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICIPIO DE SAPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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