Parecer - Juridico - Jurídico de 01/07/2025 por Tatisa Maiara de Azevedo (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
01/07/2025
Autor
Tatisa Maiara de Azevedo
Ementa
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1.204, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
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