Parecer - Juridico - Jurídico de 10/07/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
10/07/2025
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 1052 E 1054, DE 20 DE MAIO DE 2013.
Indexação
Texto Integral