Parecer - CLR - Comissão Legislação de 14/07/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
14/07/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 1.052 E 1.054 DE 20 DE MAIO DE 2013.
Indexação
Texto Integral