Parecer - Juridico - Jurídico de 23/07/2025 por Tatisa Maiara de Azevedo (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
23/07/2025
Autor
Tatisa Maiara de Azevedo
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1.644/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DOAÇÃO DE CARGAS DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral