Emenda Parlamentar de Plenário - Parlamentar de 04/08/2025 por Ailton Monteiro Dias (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Parlamentar de Plenário
Nome
Parlamentar
Data
04/08/2025
Autor
Ailton Monteiro Dias
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS URBANOS NA MODALIDADE DE CHÁCARAS DE RECREIO, NA FORMA DE CONDOMÍNIOS DE LOTES E LOTEAMENTO LOTEAMENTOS, REGULAMENTANDO A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA CHÁCARAS DE RECREIO (ZUECR) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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