Parecer - CLR - Comissão Legislação de 13/08/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
13/08/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação.
Indexação
Texto Integral