Parecer - CFO - Comissão Finanças de 13/08/2025 por Prof. Leandro Sampaio da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - CFO

Nome

Comissão Finanças

Data

13/08/2025

Autor

Prof. Leandro Sampaio da Silva

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação.

Indexação