Parecer - COS - Comissão de Obras de 13/08/2025 por Bárbara Bongiolo Sachetti (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - COS
Nome
Comissão de Obras
Data
13/08/2025
Autor
Bárbara Bongiolo Sachetti
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação.
Indexação
Texto Integral