Parecer - Juridico - Jurídico de 26/08/2025 por Tatisa Maiara de Azevedo (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
26/08/2025
Autor
Tatisa Maiara de Azevedo
Ementa
Promove alterações na Lei Municipal nº 1.520, de 11 de novembro de 2019 , e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral