Parecer - Juridico - Jurídico de 26/08/2025 por Tatisa Maiara de Azevedo (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
26/08/2025
Autor
Tatisa Maiara de Azevedo
Ementa
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 14, de 28 de maio de 2014.
Indexação
Texto Integral