Parecer - CLR - Comissão Legislação de 02/09/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
02/09/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 28 DE MAIO DE 2014.
Indexação
Texto Integral