Parecer - CLR - Comissão Legislação de 02/09/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
02/09/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral