Parecer - Juridico - Jurídico de 04/09/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
04/09/2025
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.054 DE 20 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral