Parecer - Juridico - Jurídico de 04/09/2025 por Tatisa Maiara de Azevedo (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
04/09/2025
Autor
Tatisa Maiara de Azevedo
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790/2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONIVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral