Parecer - Juridico - Jurídico de 08/09/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
08/09/2025
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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