Parecer - Juridico - Jurídico de 09/09/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
09/09/2025
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
INSTITUI COTA MÍNIMA DE PARTICIPAÇÃO DE COMERCIANTES E EMPREENDEDORES LOCAIS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE SAPEZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação